066130 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 066130
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Competência do supremo tribunal de justiça, Empreitada, Resolução do contrato, Indemnização de perdas e danos, Litigância de má fé, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023994
Nr Documento: SJ197610120661302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34986796631bbe5f802568fc003b12a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066130.01
Sumário
Tendo-se declarado expressamente, no acórdão da Relação, que a resposta do Colectivo a determinado quesito não é deficiente nem obscura, não tem o Supremo competência para criticar tal declaração. Tendo o Autor pedido contra o Réu (empreiteiro) a resolução de um contrato de empreitada entre ambos celebrado com vista à construção de um prédio, com fundamento em incumprimento por parte deste, não podia exigir-lhe a compensação dos benefícios que normalmente lhe adviriam da realização da empreitada. A indemnização devida pela resolução do contrato, por facto imputável ao Réu, não pode deixar de limitar-se à reparação dos prejuízos que o Autor não teria tido se não tivesse celebrado o contrato. Concluindo as Instâncias que os Réus não agiram com dolo substancial ou instrumental, não se justifica a condenação por litigância de má fé.