033247 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 033247
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Facto notório, Concurso público, Licença de exploração, Táxi
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038080
Nr Documento: SA119931209033247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b07d1e6f62cfdbb802568fc0038f414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:033247.CB
Sumário
Para obter a suspensão de eficácia tem o requerente de provar os factos concretos integradores do prejuízo alegado, a não ser que se trate de factos notórios, ou, na hipótese de fraca contestação, de factos credíveis. Os prejuízos deverão ser uma consequência provável da execução do acto, probabilidade aferida segundo os critérios da teoria da causalidade adequada. Deve tratar-se de prejuízos dificilmente indemnizáveis, nomeadamente por não ser possível o seu cálculo. Não é de deferir, por faltar o requisito positivo do art. 76-1-a) da LPTA, a suspensão da eficácia de deliberação da Câmara Municipal de Lisboa (CML) de abertura de concurso público para a atribuição de 131 licenças de novos táxis, pedida pela ANTRAL- -Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros, que alegou apenas tal significar prejuízo para os seus representados, que irão suportar a concorrência desses novos taxistas, para a cidade de Lisboa, para os concorrentes a esse concurso (que não representa), para o sector dos taxistas em geral, e haver prejuízo pelo simples facto de a deliberação impugnada ser ilegal.