035794 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 035794
Acórdão
Descritores: Burla, Abuso de confiança, Falsificação de documento essencial ao veiculo, Carta de condução, Receptação, Autoria moral, Poderes de cognição, Concurso de infracções, Crime continuado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005849
Nr Documento: SJ198003190357943
Referência Publicação: BMJ N295 ANO1980 PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33d7892df2ef92f3802568fc003999aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035794.13
Sumário
O aluguer de automoveis sem condutor obtido atraves da falsificação dos bilhetes de identidade e das cartas de condução, sendo o contrato de aluguer um mero artificio utilizado para a entrega das viaturas que os pretensos locatarios destinavam a venda, constitui crime de burla e não abuso de confiança. Não obsta a aplicação do paragrafo unico do artigo 421 do Codigo Penal o facto de os automoveis pertencerem a varios donos, dada a unidade de designio criminoso que presidiu as diversas infracções, reveladoras da maior capacidade criminosa do agente e justificadora de uma punição mais pesada em função da soma dos valores subtraidos. Para que se verifique a receptação, e necessario que o receptador, por compra ou outro meio, se aproveite do produto do crime, tendo conhecimento no acto da aquisição da sua proveniencia criminosa. O artigo unico do Decreto-Lei n. 28/79, de 22 de Fevereiro, configura uma mera violação do dever, que cabe a qualquer cidadão, de se informar da legitima proveniencia da coisa que se propõe adquirir ou receber ante certas circunstancias. São autores morais do crime do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 274/75, de 4 de Junho, os que adequadamente determinam outrem a alterar os numeros do motor e da matricula de um veiculo automovel. Praticadas varias infracções integradoras de um crime unitario de burla, punido nos termos do paragrafo unico do artigo 421 do Codigo Penal, a apreciação de uma delas por sentença condenatoria transitada em julgado, obsta a apreciação das demais em julgamento posterior.