031513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 031513
Acórdão
Descritores: Função pública, Recrutamento, Concurso de provimento, Ordenação dos candidatos, Preenchimento de vagas, Nomeação efectiva, Requisitos de nomeação, Preferência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037190
Nr Documento: SA119930603031513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80e762f04ab35b5c802568fc0038d45eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031513.89
Sumário
A regra do art. 35-1 do D.L. 498/88 de 30-12, que manda prover nos lugares vagos segundo a ordenação das respectivas listas de classificação final, não funciona isoladamente, tendo de conjugar-se com as restantes normas do ordenamento que com ela podem entrar em colisão ou concorrência. Funciona de pleno quando há um determinado número de vagas para preencher (os lugares estão portanto sem titular). Será ainda de respeitar (e será sempre desde que o sistema jurídico se não oponha por haver que respeitar regras porventura mais fortes) quando os lugares a preencher estão ocupados a título provisório por quem não tem condições para neles ser provido. Já não se lhe deve obediência num caso de concurso curricular interno condicionado de acesso à 1 classe de técnicos auxiliares sanitários de 2 classe em que um candidato colocado em determinado Centro de Saúde obteve melhor classificação e pretende mudar para outro Centro de Saúde cujo titular obteve classificação mais baixa, sendo certo que dos quadros do pessoal de cada um desses Centros de Saúde consta apenas 1 lugar de técnico auxiliar sanitário (de 1 ou 2 classe). Não se justifica nessa hipótese se dê preferência ao candidato melhor classificado, assim se desalojando o titular do CS pretendido, sendo certo que o serviço público nada ganha com a mudança (o legislador considerou indiferente que o titular seja de 1 ou 2 classe) e que em rigor o lugar desejado não chegou a estar vago, lá devendo por isso permanecer o seu titular, não merecendo censura a Administração ao proceder desse modo.