064014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064014
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Ineptidão da petição inicial, Recurso, Ambito, Conclusões, Extensão do caso julgado, Caducidade, Conhecimento oficioso, Compensação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006257
Nr Documento: SJ197207210640142
Referência Publicação: BMJ N219 ANO1972 PAG158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd6403dfbfc2024c802568fc0039a0c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064014.4A
Sumário
O reu e parte legitima quando tem interesse directo em contradizer e esse interesse exprime-se pelo prejuizo resultante da procedencia da acção. Não ha falta ou ininteligibilidade do pedido nem contradição entre este e a causa de pedir, se a autora na petição termina por solicitar o pagamento de uma certa quantia em dinheiro proveniente de defeitos na execução de uma empreitada e uma outra referente a inexecução do mesmo contrato e pede ainda que lhe seja reconhecido o direito de exigir garantias, para o efeito de, por força delas, um Banco vir a ser condenado a pagar-lhe tais importancias. O ambito do recurso e delimitado pelas conclusões da alegação apresentada, desde que o mesmo foi interposto, sem restrições, de todo o despacho. As decisões constituem caso julgado nos precisos termos e limites em que julgam e essa figura apenas se forma sobre a decisão e não sobre os fundamentos. A extinção de creditos por compensação so pode ter lugar se existir reciprocidade de credor e devedor. O caso julgado entre credor e devedor beneficia o fiador. Não pode ser conhecida oficiosamente a caducidade quando estabelecida em materia não excluida da disponibilidade das partes.