019349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019349
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Acto expresso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Sabino , Maria
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEC.
Nr Convencional: JSTA00002523
Nr Documento: SA119840119019349
Data de Entrada: 28/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a00d0dde635f8463802568fc00381eceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019349.10
Sumário
Não se forma acto tacito de indeferimento quando a autoridade recorrida não tem o dever legal de decidir. O Sr. Ministro da Educação e Ciencia não tem o dever legal de decidir quando para ele e interposto recurso hierarquico de um pretenso despacho do chefe de divisão da Direcção de Serviços de Pessoal Docente da Secretaria de Estado da Educação e Administração Escolar, despacho que nem sequer existe. Mas aquele Ministro tambem não tem o dever legal de decidir o recurso hierarquico se se atender a que tal recurso e do despacho que o Sr. Subsecretario de Estado da Educação e Administração Escolar proferiu no uso de subdelegação de poderes, visto que tal acto e definitivo e executorio. Mas, de qualquer forma, nunca o Sr. Ministro tinha o dever legal de decidir aquele recurso hierarquico para ele interposto, visto que, antes de decorrer o prazo para se poder presumir o indeferimento tacito, ja tinha sido proferido pelo Sr. Subsecretario de Estado acto expresso, no uso de delegação de poderes, negando provimento a tal recurso. Desde que não se formou o acto tacito de indeferimento, o recurso dele interposto não tem objecto e, tendo havido interposição legal, deve ser rejeitado.