000927 - Supremo Tribunal Administrativo

Se os factos reveladores de um delito de descaminho foram praticados por varios individuos, não pode indiciar-se apenas um deles, como consequencia de este haver declarado nos autos que assumia a responsabilidade pela conduta dos demais, que eram seus empregados e teriam agido sob ordens suas. Essa declaração e irrelevante em materia essencialmente penal, face ao preceituado no artigo 28 do Codigo Penal e no artigo 30, n. 3, da Constituição da Republica Portuguesa.