99P280 - Supremo Tribunal de Justiça

Quando haja de proceder-se ao cúmulo jurídico de penas impostas em diversos processos, devem ser juntas, ao processo em que vai aplicar-se a pena unitária, certidões de todas as outras sentenças condenatórias, a fim de que, na determinação daquela, sejam considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido, tal como dispõe o art. 77, n. 1, do C.P. de 95. A falta dessas certidões determina a insuficiência da matéria de facto provada para a decisão que integra o vício do art. 410, n. 2, al. a), do C.P.P. de 98.