072569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 072569
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade civil do comissario, Culpa presumida do condutor, Responsabilidade civil do comitente, Indemnização, Actualização, Inflacção, Danos morais, Danos patrimoniais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003573
Nr Documento: SJ198702250725692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c396d8c09606f1c802568fc003969e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:072569.F8
Sumário
A 1 parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil estabelece a presunção de culpa do condutor do veiculo por conta de outrem pelos danos que, causar aplicavel entre ele - - comissario lesante - e o lesado, titular do direito a indemnização. A responsabilidade do comissario encontra-se disciplinada pelos artigos 483 e seguintes do Codigo Civil, sem os limites estabelecidos pelo artigo 508 do mesmo diploma. A responsabilidade do comitente esta prevista no n. 1 do citado artigo 503, mas acompanha, solidariamente, toda a do seu referido comissario. A indemnização pode ser actualizada entre a data do acidente e a da sentença proferida pela 1 instancia, segundo a taxa de inflação a obter com base nos elementos fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatistica quanto aos danos quer patrimoniais quer morais. A indemnização por danos morais justifica-se pela circunstancia de conferir ao lesado uma quantia em dinheiro que possa trazer-lhe compensação do dano sofrido.