072569 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A 1 parte do n. 3 do artigo 503 do Codigo Civil estabelece a presunção de culpa do condutor do veiculo por conta de outrem pelos danos que, causar aplicavel entre ele - - comissario lesante - e o lesado, titular do direito a indemnização. II - A responsabilidade do comissario encontra-se disciplinada pelos artigos 483 e seguintes do Codigo Civil, sem os limites estabelecidos pelo artigo 508 do mesmo diploma. III - A responsabilidade do comitente esta prevista no n. 1 do citado artigo 503, mas acompanha, solidariamente, toda a do seu referido comissario. IV - A indemnização pode ser actualizada entre a data do acidente e a da sentença proferida pela 1 instancia, segundo a taxa de inflação a obter com base nos elementos fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatistica quanto aos danos quer patrimoniais quer morais. V - A indemnização por danos morais justifica-se pela circunstancia de conferir ao lesado uma quantia em dinheiro que possa trazer-lhe compensação do dano sofrido.

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