004814 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Regulamento Geral das Edificações Urbanas revogou as posturas municipais anteriores nas materias sobre que dispos. II - As suas disposições de interesse e ordem publica são de aplicação imediata as situações surgidas depois da sua vigencia. III - Apurado, mediante vistoria, que a ocupação do vestibulo de um predio com uma sapataria e engraxadoria afecta as condições de segurança daquele e dificulta a evacuação do mesmo, em caso de incendio, não pode a camara municipal renovar a licença de ocupação passada em favor de anterior ocupante.