026001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026001
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Tabela de equivalencias, Funcionario ultramarino, Aplicação da lei no tempo, Calculo da pensão, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Inspector
Recorrente: Direcção da Caixa Nacional de Previdencia
Recorridos: Izidro , Norberto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECÇÃO DA CAIXA DE PREVIDENCIA DE 1986/06/17.
Nr Convencional: JSTA00019237
Nr Documento: SA119890202026001
Data de Entrada: 10/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46095112320bca87802568fc00389159CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026001.78
Sumário
Os Decs-Leis 110-A/81 e 245/81 e a Portaria 490/83 são aplicaveis, tanto as pensões de aposentação ja fixadas aquando da sua entrada em vigor, como as que o viessem a ser posteriormente. A pensão definitiva de aposentação de um inspector fiscal dos caminhos de ferro da antiga administração ultramarina, letra H, categoria equivalente a de chefe de repartição, letra E, da Administração Central, nos termos da Portaria 490/83 de 28 de Abril, entrada em vigor em 13 de Maio seguinte - desligado do Quadro Geral de Adidos, para fins de aposentação, com efeitos a partir de 1Maio83 - fixada por despacho de 17Jun86, deve se-lo por aquela letra E, tendo em conta a referida equivalencia e não pela letra H.