Quando foi proferido o acórdão 0258303?

O acórdão foi proferido em 28 de março de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Difamação, Injúria, Pedido

Acórdão

0258303

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de março de 1990
Relator: Dinis Alves

RecursoPenal

DifamaçãoInjúriaPedidoTribunal de instrução criminalCompetênciaIncidente inominadoAbuso de liberdade de imprensa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART170.
DL 402/82 DE 1982/09/23.
CPP29 ART587 N2 N3.
CPC67 ART96 N1.
DL 377/88 DE 1988/10/24 ART2 N3.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26.
CPP87 ART97 N4 ART118 N1 N2 ART119 E ART123 ART262 N1 ART280 ART281 ART365 ART379 ART380 N1 N2 N3.
CPC61 ART158 ART666 N3.

Sumário

O Tribunal de Instrução Criminal é competente para apreciar e decidir sobre o pedido de esclarecimento previsto no art. 170, do CP de 1982, o qual constitui um incidente prévio do processo a instaurar por crime de difamação ou injúria.

Texto integral não disponível

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