072522 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 072522
Acórdão
Descritores: Recurso, Ambito, Poderes de cognição, Negocio juridico, Qualificação, Arrendamento, Contrato de cessão de exploração comercial, Contrato inominado, Habitação por curto periodo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014537
Nr Documento: SJ198504300725221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8968f3d9dd7b4aba802568fc003a3c53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072522.8B
Sumário
E limitada pelas conclusões da alegação do recorrente que o recurso deva ser apreciado e decidido. O juiz e livre na qualificação juridica dos factos (contanto que não altere a causa de pedir) e não esta vinculado a denominação que as partes deem aos negocios que celebram. E de arrendamento, e não de cessão de exploração comercial ou industrial, ou atipico, o contrato pelo qual uma das partes se obriga a propocionar a outra o gozo temporario de "fracções ou unidades habitacionais" de um edificio, para "exploração de natureza comercial a exercer na modalidade de habitação para fins turisticos, consequentemente para ocupações rotativas de maior ou menor duração, e não para residencia principal ou de fixação dos ocupantes, e sua exclusão, portanto, da figura corrente de subarrendamento; por determinado prazo, prorrogavel, e mediante o pagamento de certa importancia.