028579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028579
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Competência do director geral dos recursos naturais, Competência própria, Competência exclusiva, Concessão de águas públicas, Alvará, Recurso hierárquico, Dever legal de decidir, Aproveitamento de águas públicas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046022
Nr Documento: SAP19970219028579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da962fb9e6fb5200802568fc0039d149CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:028579.74
Sumário
O director-geral dos Recursos Naturais, nos termos do disposto nos arts. 84 da Lei das Águas (Decreto n. 5787 iiii, de 10-05-1919) e 70 do respectivo Regulamento (Decreto n. 6287, de 20-12-1919) tem competência própria exclusiva para atribuir concessões privadas de aproveitamentos de águas públicas e consequentemente para mandar passar os respectivos alvarás e determinar a sua transferência. Dessas decisões não cabia recurso hierárquico, sendo, por isso, directamente contenciosamente recorríveis. O Ministro do Ambiente e Recursos Naturais não tinha o dever legal de decidir o recurso hierárquico para ele interposto de decisão definitiva e executória daquele director-geral. A falta do dever de decidir impede a formação do acto tácito de indeferimento decorrente do silêncio administrativo que recaiu sobre o referido requerimento de recurso hierárquico.