033054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 033054
Acórdão
Descritores: Sindicato, Legitimidade activa, Processo gracioso, Acto tácito, Indeferimento tácito, Procedimento administrativo, Dever legal de decidir
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042643
Nr Documento: SA119950202033054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5d3ee8fa5cd33a7802568fc00398c52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033054.C1
Sumário
Os sindicatos representam os interesses colectivos, sócio-laborais dos seus associados e não interesses meramente individuais. Não têm, por isso, legitimidade para recorrer de acto que apenas afecta a situação individual de trabalhador seu associado. Por idênticas razões não têm legitimidade para desencadear o procedimento administrativo com vista à resolução de uma situação individual dum seu associado, sem representação para o efeito. A Administração não tem o dever legal de decidir requerimento formulado por Sindicato, nos termos referidos em II. Do silêncio da Administração sobre tal requerimento, não se forma acto tácito.