076876 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076876
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Conclusões, Omissão de pronúncia, Quesito novo, Ampliação da matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030193
Nr Documento: SJ198904270768761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7117aff5ab1f9bee802568fc003b18b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076876.9B
Sumário
A exigência legal da formulação de conclusões na alegação de recurso, que em boa técnica devem ser sucintas, não vai ao ponto de se penalizar o recorrente com o não conhecimento do recurso, mesmo que elas se mostrem excessivamente longas e até confusas. A omissão de pronúncia só existe quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver; não, quando deixar de apreciar, ou apreciar mal, quaisquer elementos que lhe sejam carreados para fundamentar a decisão. A possibilidade de formulação de quesitos novos só existe quando as partes articularam factos que não foram incluídos no questionário e que vêm a revelar-se indispensáveis à decisão da causa. Do mesmo modo se mostra condicionada a possibilidade de ampliação da matéria de facto a ordenar pelo Supremo. O Supremo não tem poder de censura sobre o não uso, pela Relação, do poder de anulação a esta conferido pelo artigo 712 do C.P.C. O Supremo não tem poder de censura sobre o que a Relação tiver decidido em matéria de facto, salvo nos casos excepcionais previstos na segunda parte do n. 2 do artigo 722 do C.P.C.