004020 - Supremo Tribunal Administrativo

A concessão ou negação de novas carreiras e um acto discricionario, que so pode ser contenciosamente atacado por desvio de poder. As preferencias estabelecidas no artigo 112 do Regulamento de Transportes em Automoveis so são de considerar quando haja concorrencia de pedidos, ou seja quando se apresentem duas ou mais empresas concessionarias de carreiras a requerer a mesma concessão. So então e que o Ministro das Comunicações fica vinculado, na atribuição da carreira (se entender que as necessidades do trafego a justificam), a ordem de preferencias estabelecidas.