009668 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A conveniencia de serviço para a exoneração de professor eventual do ultramar durante a administração portuguesa não pode fundar-se em factos que revistam caracter disciplinar. II - Estes so tem relevancia para a cessação de funções quando provados, com suas circunstancias, e definidos em processo disciplinar, com audiencia contraditoria do arguido e definição da sanção legalmente aplicavel.