003984 - Supremo Tribunal Administrativo

É da exclusiva competência do Governo resolver as dúvidas acerca dos limites das circunscrições administrativas, fixando-os quando sejam incertos. A deliberação camarária que tenha procedido a essa delimitação é nula por incompetência em razão da matéria. Nenhuma norma confere às câmaras poder discricionário para fixar esses limites, ainda que provisóriamente.