Não pode proceder uma ação proposta por uma freguesia reivindicando a pertença à sua área de uma certa parcela territorial se a lei mais recente detetada sobre a matéria determinou que essa parcela...

Decidindo-se em acção ordinária não especificada (artº 73º da LPTA) que determinado prédio e loteamento se situa dentro da circunscrição administrativa da Freguesia A., a condenação da Freguesia R. e...

I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da...

I - Não tendo ocorrido a gravação dos depoimentos, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto pode ser modificada no Tribunal de recurso: i) se do processo constarem todos os...

I - É extemporânea a arguição, apenas feita na alegação do recurso interposto da sentença final, de que o tribunal "a quo" não ordenou oficiosamente a produção de certos meios de prova que seriam os...

I - Se, em acção proposta por uma Junta de Freguesia contra outra, visando a definição judicial dos respectivos limites territoriais, a Junta ré apresenta resposta subscrita pelos seus Presidente e...

I - Os tribunais administrativos de círculo são competentes em razão da matéria para conhecer de "acção não especificada" - art. 73 da LPTA -, na qual a freguesia A. pede ao tribunal que declare que...

I - Nos termos do art. 4 do ETAF, quer os actos políticos, quer os legislativos, estão subtraídos à fiscalização jurisdicional. II - O território é um elemento fundamental das autarquias locais, mas...

I - E pelo pedido, em consonancia com a causa de pedir, que se determina a providencia requerida pelo autor e não atraves de uma mera afirmação no cabeçalho da petição divorciada do seu contexto. II...

Não ha preceito legal que determine que a linha limite de duas circunscrições administrativas seja a recta que une os marcos, pois pode acontecer que seja qualquer acidente topografico entre eles...