033942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 033942
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Nulidade de acórdão, Recurso contencioso, Acto administrativo, Concurso público, Empreitada de obras públicas, Critério de adjudicação, Poder vinculado, Falta de fundamentação, Poder discricionário, Autovinculação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050715
Nr Documento: SAP19990114033942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49c49e0ff5b53b90802568fc0039d4a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:033942.FB
Sumário
A nulidade da alínea b), n. 1, do art668 do C.P.C. só se verifica quando há omissão absoluta dos fundamentos da decisão. O disposto no art. 114 da CRP não impede que toda a actividade administrativa, mesmo nos momentos discricionários, possa ser sindicada pelos tribunais administrativos. Em concurso público de empreitada, fixados no programa e publicitados no respectivo anúncio os critérios para a adjudicação, a Administração, por se ter autovinculado aos mesmos, não pode alterá-los e tem que os observar. Em recurso para o Pleno, são juridicamente irrelevantes, para efeitos da pretendida revogação do acórdão recorrido, os fundamentos de impugnação levados às conclusões da alegação, quando por eles se ataca a decisão do aresto recorrido mas se lhe atribui um sentido e alcance que nela se não contêm.