0065005 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A comparência da arguida em julgamento é indispensável; trata-se de um direito especial que não pode ser-lhe cerciado. II - Não é legalmente admissível a ordem de detenção da arguida para comparecer a diligência judicial se a mesma se não fundamenta em falta injustificada, ou, ao menos, com ressalva da dependência de tal evento (artigo 116, n. 1 e 2 "ex vi" art. 333, n. 2, CPP87).