017425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 017425
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Isenção temporária, Irc, Reclamação graciosa, Recurso hierárquico, Impugnação judicial, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043120
Nr Documento: SA219941006017425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3ffa6b09cfae144802568fc00392d76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017425.5F
Sumário
Instaurada execução fiscal por dívida de IRC de 1989 a empresa, o meio adequado para atacar a liquidação adicional de tal imposto com base em isenção temporária era o processo declarativo de impugnação quer face ao art. 5 do CPCI, quer face ao art. 130 do actual CPT. A utilização de reclamação para o Director Geral das Contribuições e Impostos com recurso hierárquico para o membro do Governo que confirmou a rejeição da reclamação é meio inidóneo para o efeito. Face ao disposto em I e II o recurso directo de anulação interposto do despacho do membro do Governo, inquina tal meio de ilegalidade de interposição, fundamento conducente à sua rejeição por força do § 4 do art. 57 do R.S.T.A..