067295 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A interpretação dos negocios juridicos e a determinação de vontade dos seus agentes constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - O contrato de mutuo bancario, seja qual for o seu valor, tem de ser titulado por escrito particular, não podendo este ser substituido por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatoria superior.