027302 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As questões relativas ao estabelecimento do nexo causal entre dois fenomenos não implicando quaisquer juizos valorativos normativos constituem materia de facto. II - O nexo causal que intercede entre o serviço e o agravamento da doença, elemento essencial da qualificação de um militar como deficiente das Forças Armadas, constitui materia de facto, estando fora dos poderes de cognição do Pleno da Secção a apreciação da sua existencia.