044368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 044368
Acórdão
Descritores: Contestação, Confissão, Prova, Documento escrito, Despejo sumário, Demolição, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056140
Nr Documento: SA120010605044368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c78aecbbe75817fd80256aff0038b49fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044368.D5
Sumário
A falta de contestação de um facto não importa a sua confissão se, para a sua prova, a lei exigir documento escrito. O art. 165º do RGEU não viola o art. 65º da Constituição.