Quando foi proferido o acórdão 044368?

O acórdão foi proferido em 05 de junho de 2001.

Acórdão STA (2001) — Contestação, Confissão, Prova

Q: Qual foi a decisão no processo 044368?

Nega provimento. I - A falta de contestação de um facto não importa a sua confissão se, para a sua prova, a lei exigir documento escrito. II - O art. 165º do RGEU não viola o art. 65º da Constituição.

Acórdão

044368

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de junho de 2001
Relator: João Cordeiro

Recurso jurisdicional

ContestaçãoConfissãoProvaDocumento escritoDespejo sumárioDemoliçãoInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART840.
CPC96 ART485 D.
LAL84 ART53 N2 M.
RGEU51 ART165.
CPA91 ART103 N1 A.

Sumário

I- A falta de contestação de um facto não importa a sua confissão se, para a sua prova, a lei exigir documento escrito.

II- O art. 165º do RGEU não viola o art. 65º da Constituição.

Texto integral não disponível

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