075296 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 075296
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Inventario, Sentença, Natureza, Transito em julgado, Recurso, Caso julgado, Relação de bens, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011336
Nr Documento: SJ198711120752962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97b146b569324fe9802568fc003a1d76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075296.72
Sumário
A decisão da segunda instancia quanto a materia de facto não pode ser alterada no Supremo Tribunal de Justiça, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. O inventario tem por finalidade descrever e partilhar os bens, e dado o seu caracter jurisdicional, a respectiva decisão tem a natureza de condenação que, transitada em julgado, pode ser dada a execução. Salvo casos excepcionais e o direito ao recurso, não pode discutir-se entre os interessados no inventario o que nessa sentença se houver decidido, revestindo-se da autoridade de caso julgado. A exclusão de bens não pertencentes a massa hereditaria, não se admitindo como oposição parcial ao inventario, admite-se em sede de relação de bens. A exclusão de um predio do inventario, que não foi suscitada no respectivo processo, não e directamente aplicavel o disposto no artigo 1397 do Codigo de Processo Civil. A autoridade de caso julgado da sentença de partilha destina-se precisamente a evitar que a mesma questão embora de perspectiva diferente, seja apreciada e julgada segunda vez entre as mesmas partes, com possibilidade de solução diversa da primeira. Os recursos não visam criar decisões novas mas a conhecer daquelas de que se recorre e que foram anteriormente apreciados.