069498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 069498
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Seguradora, Responsabilidade, Direcção efectiva da viatura, Utilização de automovel, Veiculo automovel, Propriedade, Transferencia, Seguro automovel, Caracter pessoal da responsabilidade, Apolice de seguro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008976
Nr Documento: SJ19820204069498X
Referência Publicação: BMJ N314 ANO1982 PAG328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d88a5bb0906ab19802568fc0039cea2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069498.78
Sumário
O seguro da responsabilidade civil por acidentes de viação tem uma caracteristica pessoal, pois não e o veiculo que se segura, mas a eventual responsabilidade que caiba ao segurado em acidente pelo veiculo mencionado na apolice. Ou seja a obrigação assumida pela seguradora consiste apenas em responder pelas indemnizações devidas pelo seu segurado, que e o que, ao tempo do acidente consta da apolice. A responsabilidade do segurado, a luz do artigo 503 n. 1, do Codigo Civil, depende do condicionalismo contemplado nesse n. 1 direcção efectiva do veiculo a que se refere a apolice e sua utilização no seu proprio interesse, ainda que por intermedio de comissario. E valida a clausula do seguro no sentido de a seguradora não responder pelas indemnizações devidas pelo seu segurado - aquele que consta, como tal, da apolice - quando, na data do acidente, o dono do veiculo causador deste seja outro e a seguradora não tenha dado assentimento quanto a transferencia da propriedade do veiculo mencionado na apolice.