015111 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tendo a Fazenda Nacional elidido a presunção legal de que o dinheiro depositado num banco em nome de tio e sobrinho pertence a ambos, em partes iguais, tem de entender-se que por morte do tio so pertence a herança deste metade do deposito. II - Deve considerar-se como documentalmente comprovada a divida de rendas de predios de que era arrendatario o autor da herança, paga por um herdeiro dias depois do obito do de cujus, desde que foram oferecidos recibos passados pelos senhorios, sem que a Fazenda Nacional os tenha impugnado ou deduzido a sua falsidade.