9420556 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9420556
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Medida de segurança, Penas acessórias, Pena principal, Suspensão da execução da pena, Condução sob o efeito do álcool
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013497
Nr Documento: RP199412149420556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc7017192f78f4288025686b00669f00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420556.43
Sumário
O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 92/04/29 que estabelece que " a inibição da faculdade de conduzir, estatuída no artigo 61 do Código da Estrada constitui uma medida de segurança ", não é aplicável à inibição da faculdade de conduzir prevista no Decreto-Lei n. 124/90 qualificada no seu artigo 4 como " sanção acessória " e expressamente referida no n. 4 do mesmo artigo como " pena ". Determinando o artigo 48, n. 1 do Código Penal que " o tribunal pode suspender a execução da pena de prisão não superior a 3 anos, com ou sem multa, bem como a pena de multa imposta a condenado que não tenha possibilidade de a pagar ", ainda que se suspenda a pena principal de prisão por condução sob influência de álcool, não é possível suspender a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir por falta de pressuposto formal, visto que, no silêncio do Decreto-Lei n. 124/90, é aplicável o dito n. 1 do artigo 48.