012949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 012949
Acórdão
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Contrato de concessão de exploração, Contrato administrativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Conselho de inspecção de jogos, Competencia dos tribunais judiciais, Usurpação de poder, Nulidade absoluta, Declaração de nulidade, Clausula contratual
Recorrente: Sopete-soc Poveira de Empreendimentos Turisticos Sarl
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1979/01/08.
Nr Convencional: JSTA00007715
Nr Documento: SA119810212012949
Data de Entrada: 27/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2068cb4151a5062f802568fc003869f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:012949.DD
Sumário
Não tem natureza de contrato administrativo o contrato de concessão do exclusivo de exploração de jogo de fortuna ou azar. E um acto definitivo e executorio o despacho do secretario de Estado do Turismo que indefere o recurso hierarquico interposto da decisão do Conselho de Inspecção de Jogos. E da competencia dos tribunais comuns definir o sentido e alcance de uma clausula de um contrato de concessão de jogo de fortuna ou azar. E nulo, por usurpação de poder, o acto do secretario de Estado do Turismo que indefere um recurso hierarquico para ele interposto da decisão do Conselho de Inspecção de Jogos que foi notificado a recorrente, e que actualizou a quantia fixada na clausula do contrato de exploração de jogo, por entender que tal clausula comportava essa actualização.