042147 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 042147
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Jovem delinquente, Pressupostos, Atenuação especial da pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013021
Nr Documento: SJ199111130421473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f80cbb547a9c85e3802568fc003a7853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042147.B3
Sumário
O artigo n. 4 do Decreto-Lei 401/82 prescreve que, se for aplicável pena de prisão a arguido menor (jovem delinquente) deve o juíz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73 e 74 do Código Penal quando tiver sérias razões que aquela medida facilitava a reinserção social do jovem. Só se decretará a suspensão da execusão da pena se o tribunal considerar que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime. O facto de o arguido estar arrependido da sua conduta, só por si, não basta para que o tribunal atenue especialmente a pena a que foi condenado.