Acórdão STA — Encargo de mais valiass, Impugnação judicial

Acórdão

001090

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1978
Relator: Felix Alves

Encargo de mais valiassImpugnação judicialCompetencia dos tribunais municipaisCompetência dos tribunais de 2 instância das contribuições e impostosVigencia das leis

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45248 DE 1963/09/16 ART11.
DL 192/73 DE 1973/04/30 ART5.
L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107 N1.
CEXP76 ART128 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA 2 SECÇÃO PROC971 DE 1977/06/01.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1028 DE 1977/07/20.

Sumário

I- O Tribunal Municipal de Lisboa e o Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos são competentes, em razão da materia, para conhecerem da impugnação judicial deduzida contra o encargo de mais-valias liquidado pela Camara Municipal de Lisboa, ao abrigo do artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912.

II- O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 encontra-se em vigor, sendo, por isso, legal a liquidação do encargo de mais-valias feita com base naquele artigo.

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