014987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014987
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento disciplinar, Prazo substantivo, Aplicação da lei mais favoravel, Acusação vaga e generica, Nulidade insuprivel
Recorrente: Paixão , Maria
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Distrital de Torres Vedras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE TORRES VEDRAS DE 1980/06/04.
Nr Convencional: JSTA00006487
Nr Documento: SA119820108014987
Data de Entrada: 08/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/191feccd051362c1802568fc0038569aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014987.D1
Sumário
O procedimento disciplinar não prescreve se, antes do decurso do prazo de 3 meses, referido no artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 191-D/79, se tiver iniciado processo de inquerito ou de sindicancia, convertido em processo disciplinar comum, ao abrigo do artigo 70, n. 4, do mesmo diploma. As normas que estabelecem prazos mais curtos para a prescrição do procedimento disciplinar são de aplicação imediata. Constitui nulidade insuprivel a insuficiente individualização, na nota de culpa, da infracção disciplinar, por não ter sido indicada a circunstancia de tempo.