0316753 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - "O assistente por crime particular ao subscrever como sua a acusação do MP agiu como se o tivesse descrito na integra e nos seus exactos termos. II - Deste modo não há razão para declarar ilegitimidade da acusação, se o assistente (por crime particular) não foi o primeiro a acusar, pois apenas existe ilegitimidade se não houver de todo uma acusação do assistente. III - O facto de a acusação do MP ser anterior à do assistente, mesmo na hipótese de crime particular, configura mera irregularidade pois a acusação do assistente convalidou a do MP".