038857 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso tem por fundamento matéria de direito quando não se levanta qualquer divergência quanto à data do débito ao tesoureiro, a qual consta de documento oficial junto aos autos. II - Quando o imposto de transacções não é pago no prazo de cobrança eventual, o prazo de impugnação judicial conta-se da data do débito ao tesoureiro (art. 86, alínea a), do CPCI).