030272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 030272
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Agente administrativo, Macau, Renda, Pagamento, Aplicação da lei no tempo, Aplicação retroactiva, Casa de habitação do estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035191
Nr Documento: SA119920702030272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cc0040242f4db3a802568fc0038faa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030272.65
Sumário
Os funcionários e agentes que beneficiarem de moradias do Estado no território de Macau têm o dever de pagar renda por desconto no vencimento, resultando aquele dever do artigo 1 do DL 46/80/M, de 27/12 e do artigo 20 do DL 53/89/M, de 28/8, e sendo o desconto nos vencimentos uma forma de pagamento estabelecido no contrato de arrendamento na vigência do DL 100/84/M, de 25/8. Revogado este, e perante o vazio legislativo criado, poderia o mesmo ser ordenado por uma deliberação camarária. O DL 1/91/M, de 14 de Janeiro repôs em vigor a matéria revogada por lapso manifesto a qual não se integra nas excepções à retroactividade da lei.*