000882 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui faculdade discricionaria a concedida a Administração pelo artigo 15 do Decreto-Lei n.39634, de 5 de Maio de 1954. Não pode conhecer-se, em pleno, de fundamento não apreciado na secção, se não tiver sido arguida perante este a nulidade de não conhecimento do mesmo fundamento.