024017 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Considerando o disposto nos arts. 26, 2 e 32, 1, al. c) do ETAF, o ultimo com a redacção da Lei n. 4/86, de 21 de Março, os recursos relativos a "questões fiscais" interpostos para o S.T.A. dos actos dos membros do Governo são da competencia da 2 Secção (do Contencioso Tributario) e não da 1 Secção (do Contencioso Administrativo). II - A 1 Secção do S.T.A e incompetente em razão da materia - incompetencia absoluta - para conhecer e julgar recurso interposto de acto de membro do Governo relativo a questão fiscal, depois da vigencia da citada Lei n. 4/86, pelo que o recurso deve ser rejeitado.