001180 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001180
Acórdão
Descritores: Reforma, Pensão de reforma, Caixa nacional de pensões, Legitimidade, Centro regional de segurança social, Caixa de previdência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012669
Nr Documento: SJ198602140011804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/382c335a3ee81967802568fc003a6731CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001180.8B
Sumário
O Centro Regional de Segurança Social do Porto, criado pelo Decreto n. 79/79, de 2 de Agosto, é hoje o sucessor da Caixa de Previdência do Serviço dos Transportes Colectivos do Porto, integrado por força da portaria n. 644/79, de 4 de Dezembro, cabendo-lhe, por isso, as mesmas obrigações que àquela Caixa cabiam. O n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 317/72, de 18 de Agosto é uma disposição transitória referente às pensões de reforma em litígio à data da integração. O referido Decreto-Lei n. 317/72 teve em vista libertar os Serviços dos encargos com a previdência. Assim, foi retirada aos Serviços a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdênciais, mantendo-se contudo e apenas, quanto àqueles que, à data da integração, estavam em litígio. Por pensões em curso, deve entender-se as abrangidas pelos litígios então pendentes sobre o valor de tais pensões.