028502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 028502
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Entrega de reserva, Reversão de prédio expropriado, Área de exploração, Beneficiário, Arrendamento rural, Arrendatário, Cônjuge, Transmissão mortis causa, Caducidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034960
Nr Documento: SA119920331028502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe49e0b48382224a802568fc0038bc55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028502.21
Sumário
Segundo o sistema instituído pela Lei n. 109/88, de 26-9, na atribuição de reservas ou reversão de prédios expropriados, ressalvaram-se os beneficiários do direito de exploração de áreas de prédios rústicos anteriormente entregues, ao abrigo do Dec- -Lei 111/78 e legislação complementar. No domínio da Lei 76/79, o contrato de arrendamento rural não se transmitia ao cônjuge sobrevivo, com a morte do arrendatário. Tendo caducado o arrendamento rural por morte do arrendatário, no domínio da Lei 76/79, é inaplicável ao cônjuge sobrevivo o disposto no artigo 29 da Lei 109/88 se, entretanto, com ele não tiver sido celebrado um novo e autónomo contrato de arrendamento.