026745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 026745
Acórdão
Descritores: Presidente da camara, Pensão de aposentação, Acto confirmativo, Caixa geral de aposentações, Subsidio vitalicio, Recurso contencioso, Rejeição liminar
Recorrente: Abreu , Manuel
Recorridos: Direcção da Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00027581
Nr Documento: SA119900703026745
Data de Entrada: 19/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e67e45a859165cce802568fc00379e4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026745.AE
Sumário
Não merece censura a sentença do TAC que considerou acto confirmativo o novo acto da Administração da Caixa Geral de Aposentações, de 12 de Novembro de 1986, que voltou a não atribuir uma pensão de aposentação a um ex-Presidente da Camara de Cabinda, embora lhe tivesse concedido um subsidio vitalicio, ao abrigo do Decreto-Lei n. 134/79, de 18 de Maio, pois ja anteriormente, por despacho de 28 de Maio de 1983, a mesma entidade havia indeferido o pedido de atribuição de pensão de aposentação ao recorrente, com fundamento na não aplicação ao seu caso do estabelecido no Decreto-Lei n. 362/78, de 28 de Novembro, embora admitisse que tal pensão poderia ser atribuida se ele provasse que, antes ou depois de exercer tais funções, havia exercido qualquer cargo da função publica. Do mesmo modo não merece censura essa decisão que, considerando a natureza confirmativa do acto recorrido, rejeitou liminarmente o recurso contencioso, pelo que deve ser confirmada.