006522 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A face da lei actual, as camaras municipais podem decretar a demolição de um predio desde que esteja verificado, em vistoria, que oferece perigo para a saude publica. II - Transitado em julgado o despacho que julga as partes legitimas, não pode essa questão ser novamente apreciada no processo, ainda que sob modalidade ou aspecto diferente.