032864 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei pretendeu - no n. 4 do art. 27 do DL 497/88 de 30/12 - conferir ao dirigente máximo do serviço um poder discricionário quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercício para a autorização, no todo ou em parte, do abono do vencimento de exercício perdido por faltar ao serviço por doença. II - Nada há que impeça a entidade decidente - Director Geral das Contribuições e Impostos - de aditar ao único pressuposto previsto nesse preceito o da assiduidade para autorizar o abono do vencimento de exercício perdido.*