036998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 036998
Acórdão
Descritores: Magistrado judicial, Magistrado jubilado, Incapacidade para o serviço, Aposentação, Cálculo da pensão, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043742
Nr Documento: SA119950704036998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef7bcf59e3a8e7fc802568fc00399e9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036998.49
Sumário
De acordo com o preceituado no art. 66 da Lei n. 21/85, de 30 de Julho que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais, "a aposentação por incapacidade não implica redução na pensão", norma especial que prevalece sobre o disposto no art. 53 do Estatuto da Aposentação. Nos termos daquela norma, os magistrados que tenham sido aposentados por incapacidade têm direito à pensão por inteiro, independentemente do tempo de serviço. A norma do art. 66 do Dec-Lei n. 21/85, não sofre de qualquer inconstitucionalidade nomeadamente por violação do princípio da igualdade consignado no art. 13 da Constituição ou da norma do art. 63 n. 5 da Lei Fundamental.