044726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 044726
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Prova, Julgamento, Contrato administrativo, Prestação de serviços, Princípio da tipicidade, Meio processual, Princípio da legalidade, Serviço docente, Recurso contencioso, Acção sobre contrato
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052360
Nr Documento: SA119991007044726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44ba7cc4a46f723e802568fc003a0e79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044726.36
Sumário
Não sendo os documentos factos, mas e tão só, o meio da sua prova, é prática ilegal e errada, dar-se, no julgamento de matéria de facto, como reproduzido o teor de um documento. O exercício da tutela judicial dos direitos e interesses legítimos tem de realizar-se segundo o princípio da tipicidade ou legalidade das formas processuais, escolhendo-se, para o efeito, o meio processual previsto e definido na lei. O meio processual próprio para a discussão da legalidade da cláusula remuneratória inserta num contrato administrativo de prestação de serviço docente é a acção sobre contrato administrativo, nos termos dos arts. 9 e 51-n.1-g) do ETAF e 71 da LPTA.