030699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 030699
Acórdão
Descritores: Lei habilitante, Decreto regulamentar, Inconstitucionalidade material, Função pública, Remuneração, Poder vinculado, Fundamentação do acto administrativo, Princípio do aproveitamento do acto administrativo, Carreira de enfermagem hospitalar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035283
Nr Documento: SA119920630030699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0692c6960207d4e0802568fc0038dd38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030699.84
Sumário
De harmonia com o disposto no art. 115 n. 2 da CRP, os decretos-leis de desenvolvimento devem subordinar-se, sob pena de ilegalidade (e não de inconstitucionalidade), às correspondentes leis de bases gerais. As normas do DL 34/90, de 24 de Janeiro, (decreto- -lei de desenvolvimento), que aplica o novo sistema retributivo da função pública ao pessoal da carreira de enfermagem, não conflituam com as do DL 184/89, de 2 de Junho (lei de bases), onde se fixaram os novos princípios gerais em matéria de emprego público, remuneração e gestão de pessoal da função pública. Não obstante os arts. 268, n. 3 da CRP, e 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho (e agora, também, os arts. 124 a 126 do CPA), os actos praticados no exercício de poderes vinculados, ainda que inválidos por não se encontrarem fundamentados, podem ser aproveitados se o juiz não tiver dúvidas de que a decisão tomada pela Administração corresponde à solução imposta por lei para aquele caso concreto.