032355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032355
Acórdão
Descritores: Ónus de concluir, Alegações, Recurso contencioso, Convite para esclarecimento de alegações, Não tomar conhecimento, Conclusões, Convite do tribunal, Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Caso julgado formal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040920
Nr Documento: SA119941207032355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb92127d69797e2f802568fc00390fc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032355.83
Sumário
Se o recorrente considera injustificado o despacho do relator que o convidou, nos termos do n. 3 do artigo 690 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a apresentar conclusões da sua alegação, deve impugnar esse despacho através de reclamação para a conferência; não o tendo feito, constituiu-se, no processo, caso julgado quanto à falta dessas conclusões, pelo que a questão não pode ser reapreciada na reclamação para a conferência que o recorrente veio a deduzir contra o despacho que, face ao não acatamento do aludido convite, julgou findo o recurso contencioso. A sanção do não conhecimento do recurso para a hipótese de não acatamento do convite para apresentar conclusões da alegação está directamente cominada na lei, pelo que não tem de ser expressamente enunciada no despacho que formula esse convite.