003916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003916
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Juri, Discricionariedade tecnica, Tempo de serviço, Classificação em concurso de habilitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027282
Nr Documento: SA119521017003916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64e5cc19b901a050802568fc0037d0e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003916.9B
Sumário
A actividade do juri de concurso na apreciação dos elementos de que depende a atribuição aos concorrentes da classificação final e tecnicamente discricionaria. O artigo 7 do Regulamento dos Concursos de Admissão e Promoção do Pessoal do Quadro da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais, aprovado pelo Decreto n. 37092, não estabelece, para o efeito da classificação dos candidatos, uma escala de valores em que os primeiros repelem e eliminam os segundos. O juri tera de ter em conta todos os elementos enunciados nas varias alineas do referido artigo, embora lhes de maior relevancia segundo a ordem por que aparecem indicados. Nada obsta a que o juri, na apreciação de alguns elementos de classificação, utilize o criterio do tempo de serviço como padrão ou medida de escalonamento do valor a atribuir aos candidatos.