9420647 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9420647
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Falta de provisão, Forma, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016532
Nr Documento: RP199501259420647
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d5d0ebd70e8528f8025686b0066c54cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420647.44
Sumário
A falta de provisão, condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11 n. 1 - alínea a) do Decreto- -Lei 454/91 de 28 de Dezembro, só pode ser provada, quanto à forma, por um dos meios previstos no artigo 40 da Lei Uniforme. Em relação às condições objectivas de punibilidade do crime em causa não são admissíveis provas extracartulares. Não preenche aquela condição objectiva de punibilidade a declaração aposta no verso do cheque pelo banco sacado de que o pagamento foi recusado " por conta liquidada ".