9420647 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de provisão, condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11 n. 1 - alínea a) do Decreto- -Lei 454/91 de 28 de Dezembro, só pode ser provada, quanto à forma, por um dos meios previstos no artigo 40 da Lei Uniforme. II - Em relação às condições objectivas de punibilidade do crime em causa não são admissíveis provas extracartulares. III - Não preenche aquela condição objectiva de punibilidade a declaração aposta no verso do cheque pelo banco sacado de que o pagamento foi recusado " por conta liquidada ".